Leis Municipais

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 806/2020

Descrição: PROIBE À INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUIDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.

Data: 25/AGO/2020

Número: 806/2020

Divisão: Geral

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